Lei Municipal nº 2631/2017

LEI nº. 2631/2017

 

EMENTA: Acrescenta o número de vagas dos cargos em provimento efetivo de Pedreiro, Leiturista e Operador de Estação de Tratamento de Água, altera o Anexo IV – Quadro de pessoal do SAMAE - Tabela de cargos em provimento efetivo e suas respectivas vagas da Lei Municipal nº. 2323/2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescentada a quantidade de vagas dos cargos em provimento efetivo de Pedreiro, Leiturista, Operador da Estação de Tratamento de Água, da seguinte forma:

I.     Pedreiro de 03 vagas para 04 vagas;

II.  Leiturista de 05 vagas para 06 vagas;

III.   Operador de Estação de Tratamento de Água de 07 vagas para 10 vagas.

 

Art. 2º. O Anexo IV (Tabela de Vagas) da Lei Municipal nº. 2323/2011 passa a vigorar com a alteração da quantidade de vagas dos cargos existentes conforme a tabela abaixo:

I.                   Efetivos:

Cargo

Quadro

Vagas

Pedreiro

Permanente

04

Leiturista

Permanente

06

Operador de Estação de Tratamento de Água

Permanente

10

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 25 de janeiro de 2017.

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


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2017-01-27

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