Lei Municipal nº 2630/2017

LEI nº. 2630/2017

 

EMENTA: Cria cargo de provimento em comissão e altera o quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAE, previsto na Lei Municipal nº. 2323/2011 - que institui o Plano de Cargos e Carreiras do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva – e, sobretudo, acrescentando ao Anexo IV, item II a nomenclatura dos cargos e ao Anexo VI, Tabela 2, os respectivos vencimentos e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo em provimento comissionado denominado “CHEFE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ÁREA RURAL” a ser preenchido em 02 (duas) vagas que passarão a constar na Tabela II - CARGOS EM COMISSÃO do Anexo IV - QUADRO DE PESSOAL DO SAMAE, da Lei Municipal nº. 2323/2011, passando a totalizar 06 (seis) cargos de provimento em comissão.

 

Art. 2º. Ficam alterados os Anexos VI, Tabela 2 (Vencimentos e Salários dos Cargos Comissionados) da Lei Municipal nº. 2323/2011 passando a vigorar com a criação do cargo em provimento comissionado, além dos já previstos, conforme a tabela abaixo:

I.                            Cargos em Comissão

 

Cargo

Grupo Ocupacional

Vencimentos

Vagas

CHEFE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ÁREA RURAL

 

Departamento de Operação

 

R$ 1.137,48

 

02

 

Art. 3º. Compete ao Chefe de Operação e Manutenção da Área Rural:

I. Chefiar as atividades de operação, manutenção e conservação de instalações e equipamentos do SAMAE;

II. Emitir relatórios das atividades desenvolvidas, sempre que solicitado pelo SAMAE;

III. Fiscalizar o zelo dos equipamentos e veículos utilizados no desempenho das funções de operação, manutenção e conservação de instalações e equipamentos do SAMAE;

IV. Chefiar as atividades de leitura das ligações de água dos bairros em que estará responsável;

V. Fazer cumprir ordens de serviço relacionadas ao Setor, inclusive corte e religação de água;

§ 1º. Os bairros da área rural abrangidos por tais atividades serão divididos em dois grupos:

 

a)    Grupo I: Os bairros Bonsucesso, Gentio, Jangai, Mellos e Chapadão;

b)   Grupo II: Os bairros Lanças, Cachoeira, Morro Azul, Espigão Alto e Cadeado.

Art. 4º. Os vencimentos correspondentes a cada cargo será o constante no Anexo VI da Lei 2323/2011.

 

Art. 5º. O provimento dos cargos de exercício em provimentos comissionados, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á mediante nomeação por ato do Presidente do SAMAE, nos termos do artigo 19, III da Lei Municipal n° 2323/2011.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Paço Municipal, 25 de janeiro de 2017.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


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2017-01-27

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