Lei Municipal nº 2628/2016

LEI nº. 2628/2016

 

EMENTA: Institui as Taxas de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública no Município de Jaguariaíva, e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços correspondentes à coleta, remoção, transporte de lixo, domiciliar ou não, destinação e tratamento final dos resíduos e atividades administrativas e técnicas decorrentes a prestação de serviços, posto a disposição do contribuinte.

Art. 2º - É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o proprietário ou titular do domínio útil ou possuidor a qualquer Título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço, ou colocado à sua disposição.

 

§ 1º - Para efeitos de incidência de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, consideram-se beneficiados pelos Serviços de Coleta e Remoção de Lixo quaisquer imóveis, edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, seja qual for à destinação.

 

Art. 3º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, em função da destinação de uso do imóvel beneficiado, conforme tabela anexa.

 

Art. 4º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada conjuntamente com a tarifa de água e esgotos instituindo-se mediante convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaguariaíva e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva – SAMAE a ser paga em conformidade ao que dispõe o seguinte:

 

§ 1º - A cobrança do tributo será dissociada da cobrança do preço de custeio do serviço público de fornecimento de água, podendo haver a opção do pagamento conjunto ou não da referida Taxa ao preço do serviço público, contudo ao Contribuinte que não fizer seu pagamento dentro dos limites legais incorrerá nas sanções cabíveis, especialmente as impostas na Lei de Execuções Fiscais, destacando-se que os juros e demais correções de mora cabíveis relativos ao não pagamento do Tributo dar-se-ão na forma do artigo 326 e seguintes do Código Tributário Municipal.

 

§ 2º - Não havendo emissão de fatura mensal de água, inclusive nas novas economias, ou nos casos em que a água provenha de outras fontes, fica autorizada a emissão de fatura ou carnê próprio para cobrança dessa taxa.

 

§ 3º - O produto da arrecadação dessa Taxa, será creditado e movimentado na conta do SAMAE, e repassada ao Município, para custear os serviços constantes no caput do art. 1º.

 

Art. 5º - O pagamento fora dos prazos regulamentares poderá sujeitar o contribuinte as penalidades e acréscimos previstos na legislação vigente.

Art. 6º - O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e das penalidades ou acréscimos a que se refere o artigo anterior não exclui:

 

I-   O pagamento:

a)         de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de containers, entulhos de obras, aparas de jardim, de bens imóveis imprestáveis, de lixo extraordinário resultante de atividade especiais, de animais abandonados ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos, de limpeza de prédios e terrenos e de deposição lixo em aterros;

b)        das penalidades decorrentes da infração a legislação municipal referente a limpeza publica/ambiental.

 

II-O cumprimento pelo contribuinte, de quaisquer normas ou exigências relativas à Coleta de Lixo.

Art. 7º - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo será o custo anual dos serviços previstos nesta Lei, levando-se em conta os seguintes fatores:

 

I - a natureza dos serviços prestados;

 

II - a quantidade dos serviços prestados em função da estimativa de produção de resíduos sólidos e pastosos;

 

III - a metragem quadrada da área construída;

 

IV - o uso e destinação da economia, definidos em regulamento.

 

§ 1º - O lançamento dos valores da Taxa, que trata este artigo, corresponderá ao custo unitário anual dos serviços de coleta, remoção, transportes, destinação e tratamento de lixo e outros resíduos domiciliares e não domiciliares, além das atividades administrativas e técnicas decorrentes da prestação do serviço, de conformidade com os valores anuais constantes da Tabela abaixo:

 

TABELA DO VALOR ANUAL DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO (COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA)

 

CUSTO EM REAL E UFM

RESIDENCIAL

R$ 90,00 (0,92% UFM)

ATÉ 80,00 m2;

R$ 128,94 (1,33 UFM)

DE 80,01 A 150,00 m2

R$193,90 (2 UFM)

ACIMA DE 150,00 m2

 

CUSTO EM REAL E UFM

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

R$ 128,94 (1,33 UFM)

ATÉ 100,00 m2

R$145,42 (1,5 UFM)

DE 100,01 A 150,00 m2

R$ 387,80 (4 UFM)

ACIMA DE 150,00 m2

 

CUSTO EM REAL E UFM

INDUSTRIAL

R$193,90 (2 UFM)

ATÉ 150,00 m2

R$ 387,80 (4 UFM)

ACIMA DE 150,00 m2

 

§ 2º - O valor da Taxa constante do § 1º deste artigo, será cobrada mensalmente na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês, aplicando-se a tabela acima ou que venha substituí-la em razão de alteração dos valores da UFM.

 

§ 3º - Para efeitos do § 1º deste artigo, o número de frequência semanal das coletas, por unidade edificada, será fixada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH, de acordo com as necessidades de cada região, podendo ter outras frequências, sem cobrança de valores adicionais.

 

§ 4º - O custo total do serviço será fixado com base nos custos apurados pelo serviço de coleta, remoção, transportes, destinação e tratamento de lixo e outros resíduos domiciliares e atividades administrativas e técnicas, com base nos valores anuais levantados no Exercício anterior, com as respectivas atualizações monetárias.

 

§ 5º - Deverá ser considerado para fins de cálculo do custo unitário, de que trata o § 1º deste artigo, no mínimo 11.693 (onze mil seiscentos e noventa três) unidades no Município, assim distribuídas: 10.807 (dez mil oitocentos e sete) unidades residenciais, 662 (seiscentas e sessenta e duas) unidades Comerciais compreendendo Prestação de Serviços e outros e 64 (sessenta e quatro) unidades Industriais; podendo ser atualizado conforme o número de unidades atendidas.

 

§ 6º - O valor da UFM é a mesma que está sendo aplicada aos tributos do Município.

Art. 9º - Os serviços de Coleta de Lixo serão prestados em imóveis residenciais ou não, cujos resíduos sólidos possam ser acondicionados em sacos plásticos, na quantidade máxima de 100L (cem litros) litros por passada.

 

Art. 10 - A Coleta de Lixo Residencial fora da área do perímetro urbano, onde não tem frequência normal de coleta em frente da respectiva residência e o volume do lixo for depositado em lugares fixados pela SMIH, será cobrado o valor de 50% (cinquenta por cento) da respectiva taxa.

 

Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o princípio da anterioridade mitigada.

 

 

 

Paço Municipal, 23 de dezembro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

Republicado por incorreção.


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2017-01-13

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