Lei Municipal nº 2626/2016

LEI nº. 2626/2016

 

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguariaíva, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

 

I – DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jaguariaíva para o Exercício de 2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 88.300.000,00 (oitenta e oito milhões e trezentos mil reais).

 

§ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Quadro Anexo, com o seguinte desdobramento:

 

1

RECEITAS CORRENTES

98.845.571,96

1.1

Receita Tributária

12.099.593,30

1.2

Receita de Contribuições

8.681.038,80

1.3

Receita Patrimonial

190.000,00

1.6

Receita de Serviços

8.192.275,35

1.7

Transferências Correntes

69.682.664,51

9

DEDUÇÕES DE RECEITA

-10.545.571,96

9.1

Renúncia

-51.880,66

9.7

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

-10.493.691,30

 

TOTAL DAS RECEITAS

88.300.000,00

 

§ 2º - A Despesa do Município, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática, natureza econômica e fontes de recursos, distribuídas das seguintes maneiras:

 

a)   – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Org/Unid.

Discriminação dos Órgãos e Unidades

Valor – R$

01

PODER LEGISLATIVO

4.250.000,00

02

SECRETARIA DE GOVERNO

2.019.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.090.000,00

04

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

914.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

644.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E RH

4.240.496,15

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.848.000,00

08

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO

10.694.967,79

09

SECRETARIA MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

1.950.000,00

10

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

20.198.110,28

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.990.718,14

12

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

4.436.858,51

13

SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

378.000,00

14

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

5.042.101,02

15

DEFESA CIVIL

180.000,00

20

INSTITUTO PREVIDÊNCIA, ASSIST. SERV. PUBL. JAGUARIAIVA

5.801.300,00

30

SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

6.317.808,11

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.304.140,00

 

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

88.300.000,00

 

b) – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES

Função

Discriminação das Funções

Valor – R$

01

LEGISLATIVA

4.157.504,16

03

ESSENCIAL A JUSTIÇA

914.500,00

04

ADMINISTRAÇÃO

17.259.056,15

06

SEGURANÇA PÚBLICA

180.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.436.858,51

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

7.307.440,00

10

SAÚDE

14.990.718,14

11

TRABALHO

120.000,00

12

EDUCAÇÃO

18.267.610,28

13

CULTURA

1.562.500,00

15

URBANISMO

2.142.967,79

16

HABITAÇÃO

10.000,00

17

SANEAMENTO

6.044.140,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

730.000,00

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

5.000,00

20

AGRICULTURA

10.000,00

22

INDÚSTRIA

208.000,00

23

COMERCIO E SERVIÇOS

50.000,00

24

COMUNICAÇÕES

322.000,00

26

TRANSPORTE

2.660.000,00

27

DESPORTO E LAZER

618.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

5.459.264,97

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

844.440,00

 

TOTAL GERAL

88.300.000,00

 

II - DO ORÇAMENTO DO IPAS

 

Art. 2º - O Orçamento do IPAS – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Jaguariaíva, para o Exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais).

 

III - DO ORÇAMENTO DO SAMAE

 

Art. 3º - O Orçamento do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva, para o Exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.381.608,11 (seis milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e oito reais e onze centavos).

IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE

CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

 

I – Remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recursos, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta Lei e nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

V – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e as autarquias IPAS e SAMAE, mediante Decreto autorizado, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas autorizadas, para os orçamentos fiscais e da seguridade social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, excluídas as autorizações contidas no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º - Os Créditos Adicionais Suplementares a que se referem os arts. 4º e 5º, desta Lei, terão suas aberturas detalhada ao nível de elemento de despesa, identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2017, de forma a atingir 7%, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2016, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no Parágrafo único, do art. 13, do Provimento nº 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.

 

Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II e III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2015 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta Lei.

Art. 9º. Os órgãos e entidades mencionados no art. 3° desta Lei, ficam obrigado a encaminhar ao Poder Executivo Municipal até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal, com remessa de cópia à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos.

 

Art. 10 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com remessa de cópia à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos.

 

Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a consolidação dos valores apresentados para as Unidades Orçamentárias descritas no art. 1º desta Lei, e autorizado a inserir na peça orçamentária os projetos e atividades aprovados através de Emendas do Poder Legislativo.

 

Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito, incentivo ao emprego e agricultura mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.

Art. 13 - Os recursos oriundos de convênios não previstos neste orçamento, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização legislativa como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 14 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Parágrafo Único: No caso assinaturas de Convênios, se necessário para executa-los, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos projetos e atividades, no Orçamento das Unidades Gestoras.

 

Art. 15 - Durante o Exercício de 2017, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, com autorização do Legislativo Municipal.

 

Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores na Lei Municipal nº. 2448, de 31 de julho de 2013 (PPA 2014 - 2017).

 

Art. 17 - A presente Lei vigorará durante do Exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal, 22 de dezembro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


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LEI 2626_LOA_09_DEMONSTRATIVO_Lei 4320.64

LEI 2626_LOA_10_Sumário Geral Rec e Des

LEI 2626_LOA_11_Quadro Demonstrativo das Dotações

LEI 2626_LOA_12_Demonstrativo Rec e Plano Aplicações

LEI 2626_LOA_13_ Quadro de Detalhamento da Despesa

 

 


2016-12-23

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