Lei Municipal nº 2624/2016

LEI nº. 2624/2016

 

EMENTA: Dispõe sobre a entrega de imóveis pertencentes ao Município de Jaguariaíva, como forma de Dação em Pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Funcionários Públicos Municipais de Jaguariaíva – IPASPMJ, e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Município de Jaguariaíva devidamente representado por seu Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 67, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Portaria 402 de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, com o fito de entregar como forma de pagamento – Dação em Pagamento – os imóveis de propriedade do Município de Jaguariaíva, com as seguintes especificações e valores:

 

1ª área: Terreno localizado na Rua Fazenda dos Pinheiros, lote 4, Loteamento Jardim Matarazzo, devidamente matriculado sob o nº 12.916, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariaíva/Pr, com 2.158,43 m2, avaliado em R$ 400.734,11 (quatrocentos mil, setecentos e trinta e quatro reais e onze centavos);

 

2ª área: Terreno localizado no lugar denominado “Fazenda dos Pinheiros”, nesta cidade, devidamente matriculado sob o nº 13.157, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariaíva/Pr, com 3.023,40 m2, avaliado em R$ 561.324,45 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos);

 

3ª área: 11 (onze) lotes da Quadra Comercial 15, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 14.901, 14.903, 14.905, 14.907, 14.909, 14.911, 14.913, 14.915, 14.917, 14.919, 14.921, no valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais);

 

4ª área: 11 (onze) lotes da Quadra C-22, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 15.079, 15.081, 15.083, 15.085, 15.087, 15.089, 15.091, 15.093, 15.095, 15.097, 15.099, no valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais);

 

5ª área: 11 (onze) lotes da Quadra C-29, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 15.241, 15.243, 15.245, 15.247, 15.249, 15.251, 15.253, 15.255, 15.257, 15.259, 15.261 no valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais);

 

6ª área: 09 (nove) lotes da Quadra 36, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 15.385, 15.387, 15.389, 15.391, 15.393, 15.395, 15.397, 15.399, 15.401 no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

7ª área: 05 (cinco) lotes da Quadra 41, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 15.491, 15.492, 15.493, 15.494, 15.495 no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 

8ª área: 05 (cinco) lotes da Quadra 43, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 15.543, 15.544, 15.545, 15.546, 15.547 no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 

9ª área: 05 (cinco) lotes da Quadra 45, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 15.607, 15.608, 15.609, 15.610, 15.611 no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 

10ª área: 05 (cinco) lotes da Quadra 46, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 15.621, 15.622, 15.623, 15.624, 15.625 no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 

11ª área: 04 (quatro) lotes da Quadra 47, do local denominado “Portal do Sertão”, que são destinados para área comercial, com medidas e confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos, compostas pelas seguintes matrículas: 15.635, 15.637, 15.639, 15.641 no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

Art. 2º - As propriedades imóveis que são objetos de apreciação desta Lei, serão dados como forma de pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Públicos do Município de Jaguariaíva – IPASPMJ, para saldar a dívida atinente ao aporte do ano de 2016.

 

Parágrafo Único - Aporte ou déficit atuarial, ou ainda passivo atuarial, é a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipótese atuarial aplicada ao regime de previdência.

 

Art. 3º - Uma vez que o Município de Jaguariaíva, em detrimento da falta de repasses ou repasses realizados de forma incongruente com as determinações legais, atinentes aos exercícios dos anos de 1990, contraiu uma dívida junto ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Públicos do Município de Jaguariaíva – IPASPMJ, o qual vem sendo pagos em parcelas mensais, o que impedem de assumir o compromisso de quitar o valor do déficit atuarial devido, em espécie.

 

Art. 4º - O valor da dívida junto ao RPPS, representada pelo déficit atuarial do ano de 2016, perfaz o montante de R$ 3.298.680,85 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 5º - A entrega dos bens indicados no artigo 1º desta Lei, foi avaliado por 03 (três) imobiliárias da cidade de Jaguariaíva, bem como pela Comissão Permanente de Avaliação, onde se chegou ao valor consignado.

 

Art. 6º - Em consonância com a Portaria nº 402 de 10 de dezembro de 2008 é possível a Dação em Pagamento de imóveis ou móveis, desde que seja para o pagamento do déficit atuarial para o RPPS.

 

Art. 7º - Os imóveis que estão sendo dados em pagamento para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Públicos do Município de Jaguariaíva – IPASPMJ passaram por avaliação nos termos delineados pela Portaria nº 402/2008 do Ministério da Previdência Social, obedecendo aos critérios os valores fixados.

 

Art. 8º - Os imóveis que estão sendo dados como forma de pagamento para o RPPS do Município de Jaguariaíva – Estado do Paraná, encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, não sendo os mesmos utilizados pela Municipalidade ou afetados para alguma finalidade específica.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Paço Municipal, 07 de dezembro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


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2017-12-09

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