Lei Municipal nº 2623/2016

LEI nº. 2623/2016

 

EMENTA: Altera os dispositivos da Lei Municipal nº. 2407/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários, extingue os cargos comissionados e modifica as funções gratificadas, a fim de reestruturar os serviços administrativos dos Servidores do Poder Legislativo de Jaguariaíva – PR.

 

AUTORIA:        Conjunta dos Vereadores

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº. 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Altera o artigo 7° e suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, cria cinco novos incisos e um parágrafo único, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º - A Secretaria Geral dos Serviços Administrativos - órgão de direção superior do Poder Legislativo Municipal de Jaguariaíva – Pr. tem por finalidade coordenar, dirigir e controlar os assuntos de natureza administrativa, financeira, orçamentária e contábil da Câmara Municipal e compreende:

 

I – Presidência;

II – Mesa Diretora;

III – Controle Interno;

IV – Contador;

V – Advogado da Câmara”.

 

Paragrafo ÚnicoVETADO

 

Art. 2° - No artigo 3° inciso II, bem como no parágrafo segundo, retiram a expressão “Cargos em Comissão”, acrescenta um terceiro inciso (III) e os parágrafos 4°, 5°, 6°, 7°, 8º e 9º que passam a ter a seguinte redação:

 

III - Comissões Permanentes Funcionais

 

§ 4º - As Comissões serão Permanentes e constituídas para finalidades específicas conforme Anexo IV da presente Lei, e serão lotadas por servidores efetivos, escolhidos pela Mesa Executiva, para comporem como Presidente ou Membros de cada Comissão.

§ 5° - Cada Comissão Permanente será composta por 01 (hum) Presidente e 02 (dois) Membros.

 

§ 6º - Os Presidentes e Membros terão seus trabalhos na Comissão específica pelo prazo de até 02 (dois) anos, e deverão ser trocados dentro de cada Comissão ou para Comissão diversa da que já compõe, ao término de cada biênio.

 

§ 7º - Ao Pregoeiro, Presidentes e Membros das Comissões Permanentes Funcionais será pago gratificação constante do Anexo IV, indicados em UFM - Unidade Fiscal do Município, com valores reajustados anualmente, diferenciados e específicos para cada função, que virão a receber a partir de janeiro de 2017, com as devidas atualizações.

§ 8º - Nas Comissões Permanentes Funcionais da Câmara Municipal, tanto o Pregoeiro, Presidente e Membros só poderão compor outras comissões na qualidade de suplente, sendo vedada a acumulação pecuniária da Função Gratificada, devendo receber pela de maior valor.

§ 9º - A Comissão de Apoio ao Pregoeiro será composta pelos membros da Comissão de Licitação, sendo vedada acumulação de Função Gratificada.

 

Art. 3° - Altera o Anexo IV, que passa a existir da seguinte forma.

 

ANEXO IV

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

DESCRIÇÃO

SÍMBOLO

PREGOEIRO

FG - 01

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS – PRESIDENTE

FG - 01

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS – MEMBROS

FG - 02

COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA – PRESIDENTE

FG - 01

COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA – MEMBROS

FG - 02

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL, DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, AVALIAÇÃO DE PROGRESSÕES (VERTICAL E HORIZONTAL), SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – PRESIDENTE

FG - 01

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL, DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, AVALIAÇÃO DE PROGRESSÕES (VERTICAL E HORIZONTAL), SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – MEMBROS

FG – 02

 

VALOR DAS FG (FUNÇÕES GRATIFICADAS)

FG

UFM / VALORES

FG - 01

14 UFM / R$ 1.357,30

FG - 02

13 UFM / R$ 1.260,35

 

Art. 4° - Retira do Paragrafo primeiro do artigo 5º a expressão “e poderão ser nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Jaguariaíva Chefes dos respectivos serviços (artigo 7º) nos termos do artigo 9º, § 2º”.

 

Art. 5° - Ficam extintos os 3 (três) parágrafos que compõem o artigo 8º.

Art. 6° - O artigo 21, passa a vigorar com a seguinte redação: “o procedimento para validação dos certificados ou diplomas apresentados, conforme dispõe os artigos 17 e 18 desta Lei será feito pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal”.

Art. 7° - As gratificações do anexo IV do quadro único de pessoal só poderão ser pagas a partir de janeiro de 2017, quando se aplicará as devidas correções.

Art. 8° - Ficam extintos os cargos em comissão, de Diretor de Gabinete e os 16 (dezesseis) cargos de Assessor Parlamentar II, descritos no Anexo III, bem como os cargos efetivos de: 01 (hum) cargo de Analista de Compras e Licitação; 01 (hum) Cargo de Analista Legislativo e 02 (dois) Cargos de Oficial de Administração, constantes do Anexo I do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, Plano de Empregos Públicos, sendo respectivamente os dois primeiros cargos do GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, e os últimos do GRUPO II – PESSOAL NÍVEL ADMINISTRATIVO.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 02 de dezembro de 2016.

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

Republicada por incorreção.


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2017-03-07

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