Lei Municipal nº 2621/2016

LEI nº. 2621/2016

 

EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.831.256,04 (três milhões oitocentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos).

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Jaguariaíva, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.831.256,04 (três milhões oitocentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos).

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO

08.03 Departamento de Projetos Execução de Obras e Estradas

17.511.0024.1.203 Recuperação Lagoa Anaeróbia III e Instalação PEAD em toda ETE

4.4.90.51.00.00 100725 OBRAS E INSTALAÇÕES                                                  3.831.256,04

Total: 3.831.256,04

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 3º, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes recursos:

 

II – Oriundos do Provável Excesso de Arrecadação do Convênio com a FUNASA:

 

FONTE          DESCRIÇÃO                                                                                        VALOR

100725            Convênio do Sistema de Esgotamento Sanitário

                        TC/PAC 0316/14 – Rede de Esgoto – Recuperação de

                        Lagoa Anaeróbia III e Instalação PEAD em

                        toda ETE – Processo nº.25100007262201410.                                   3.831.256,04

Total: 3.831.256,04

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº. 2448, de 31 de julho de 2013 (PPA 2014 - 2017).

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal, 03 de novembro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


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2016-11-04

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