Lei Municipal nº 2619/2016

LEI nº. 2619/2016

 

EMENTA: Estabelece os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências e revoga as Resoluções nº 02/2012 e 03/2014, ambas da Câmara Municipal de Jaguariaíva.

 

AUTORIA:        Mesa Executiva

 

COAUTORIA:  Demais Vereadores

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 5.980,70 (cinco mil e novecentos e oitenta reais e setenta centavos).

 

Art. 2º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por sessão.

 

Parágrafo Único  - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à Sessão não realizada, por ausência de matéria a ser votada, ou por falta de “quorum”.

Art. 3º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal.

 

Art. 4º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em parcela única de R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) mensal.

Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente. Com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade.

Art. 6º - Ficam revogadas as Resoluções nº 02/2012 e 03/2014, ambas da Câmara Municipal de Jaguariaíva.

 

Art. 7º - As Resoluções nº 02/2012 e 03/2014 manterão sua eficácia com seus efeitos garantidos até a publicação desta Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Paço Municipal, 26 de outubro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


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2016-11-04

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