Lei Municipal nº 2617/2016

LEI nº. 2617/2016

 

EMENTA: Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jaguariaíva, para o Exercício 2017, e dá outras providências”.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município de Jaguariaíva, as Diretrizes Orçamentárias do Município, relativa ao exercício de 2017, compreendendo:

 

I - as metas fiscais;

II - as prioridades da Administração Municipal;

III - a organização e estrutura dos orçamentos;

IV – as disposições sobre a Reserva de Contingência;

V - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

VI - as disposições sobre a dívida pública Municipal;

VII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VIII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;

IX - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

Das Metas Fiscais

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN.

           

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indiretas constituídas pelas Autarquias e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no art. 2º desta Lei constituem dos seguintes:

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do Regime de Previdência;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e.

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados consolidados, constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

Demonstrativo I – Metas Anuais

 

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2017 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou a redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual.

 

§ 2º - Para o exercício de 2017 as projeções foram calculadas considerando a inflação de 9% a.a., conforme estabelecido na Lei do Plano Plurianual (2014-2017). Para os exercícios de 2018 e 2019 considerou-se o Cenário Econômico, das projeções baseadas na Grade de Parâmetros do Ministério da Fazendo de 07/08/2015, sendo para o exercício de 2018 a expectativa de inflação calculada em 6,5% a.a. e para o exercício de 2019 a expectativa de inflação calculada em 7% a.a.

 

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo II.

 

I – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as Metas Fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,

II – Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo analise dos fatores determinantes de alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do art. 4º da LRF, os Demonstrativos III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

 Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido

 

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

 

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do Regime de Previdência

 

Art. 10 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, segundo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita

 

Art. 11 – Conforme estabelecido no §2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo ou contribuição.

 

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 12 – O art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente, obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas e Despesas

 

Art. 13 – O §2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 637/2012-SNT, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017, 2018 e 2019.

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário

 

Art. 14 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através da Portaria expedida pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal

 

Art. 15 – O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal devera levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros, menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública

 

Art. 16 – Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2017, 2018 e 2019.

 

CAPÍTULO II

 

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 17 – As metas e as prioridades são especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções e programas, os quais integrarão a Lei do Plano Plurianual, relativo ao período de 2014 a 2017 e, ainda, a Lei Orçamentária Anual para 2017, sendo que este será encaminhado a Câmara Municipal até 30 de setembro de 2016.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 18 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatório judicial, bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal.

 

 

CAPÍTUILO III

 

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual para 2017 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.

 

I – Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II – Orçamento de Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a saúde, assistência social e previdência;

Art. 20 - Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I – programa – é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – ação – especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos deve ser detalhada em unidade de medida;

III – operações especiais – são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação;

IV – projeto – é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, está atrelado à codificação da ação;

V – atividade – é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo, está atrelado à codificação da ação.

VI – unidade orçamentária – é o mesmo nível da classificação institucional, agrupados em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação institucional.

 

§ 1º. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção.

 

§ 2º. A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação:

 

I – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;

II – Cada ação terá no seu primeiro digito a identificação de códigos classificados em operações especiais, projetos e atividades.

 

Art. 21 – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.

§ 1º. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:

 

I – pessoal e encargos sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida – 2;

III – outras despesas correntes – 3;

IV – investimentos – 4;

V – inversões financeiras – 5;

VI - amortização da dívida – 6;

VII – reserva de contingência - 9;

 

§ 2º. A Reserva Orçamentária prevista no art. 24, desta Lei, será identificada pelo digito sete no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

 

§ 3º. A Reserva de Contingência prevista no art. 25, desta Lei será identificada pelo digito nove no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

 

§ 4º. A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária conforme a sua aplicação.

 

§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I – transferências à União – 20;

II – transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo -31;

IV - transferências a Municípios – 40;

V - transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;

VI – transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos – 60;

VII – transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;

VIII – transferências a Consórcios Públicos – 71;

IX – execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos – 71;

X - aplicação direta – 90;

XI – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociais – 91;

XII – aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25, da Lei Complementar nº141, 2012 – 96;

XIII –reserva de contingência – 99.

 

§ 6º - O Identificador de Uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou de outras aplicações, constantes da Lei Orçamentária Anual para 2017 e de seus Créditos Adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão as fontes de recursos:

 

I – origens não referentes a transferências voluntárias – 0;

II – originários de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD – 1;

III – originários de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – 2;

IV – originários de transferências públicas voluntárias – 3;

V – contrapartida de outros empréstimos – 4;

VI- contrapartida de doações – 5;

VII – aporte de operação de crédito – 6;

VIII – aporte de transferências voluntárias e/ou programas – 7;

XI – a classificar - 9.

 

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação e destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus Créditos Adicionais, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento a legislação vigente.

 

§ 2º -   O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.

Art. 23 – O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento compreenderão a programação do Poder Legislativo e Executivo, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Disposição da Reserva de Contingência

 

Art. 24 – Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 equivalerá no mínimo, a um por cento da Receita Corrente Líquida, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ Além de atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais e emendas a Lei Orçamentária Anual.

§ Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utiliza-los como recursos para abertura de créditos adicionais.

 

§ O limite mínimo determinado no caput deste artigo deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas a Lei Orçamentária Anual;

§4º Não sendo utilizada a Reserva de Contingência até o mês de setembro, para cumprimento dos riscos fiscais e dos itens citados acima, poderá o Poder Executivo utilizar-se desses recursos para suplementação orçamentária para outras despesas.

 

Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando a formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governos, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 507, de 24 de novembro de 2011.

 

Art. 26 – A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, incluída no Orçamento de Seguridade Social, para 2017, poderá ser utilizada como recurso, para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.

 

Art. 27 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, na forma da legislação vigente, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando àqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, subfunção, programas, projetos, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá esta anexada os anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

Parágrafo Único. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO V

 

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e a Execução do

Orçamento e Suas Alterações

 

Art. 28 – O Orçamento para o exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos (art. 1º, § 1º, art. 4º I, “a” e art. 48 LRF).

Art. 29 – A elaboração do projeto e a elaboração execução da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade as informações relativas a cada uma das etapas.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo dará ampla divulgação para:

 

a)   a estimativa das receitas de que trato o § 3, art. 12, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.

b)   a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2017 e seus anexos;

c) Lei Orçamentária Anual para 2017 e seus anexos.

 

Art. 30 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

Art. 31 - Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 será fixado em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual para 2017.

 

Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerada ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 32 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução das mesmas, sem o cumprimento dos arts. 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.

 

Art. 33 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art.4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de anterior.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 34 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 35 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 36 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando o montante ingressado ou garantido.

 

Art. 37 – A renúncia de receita estimada para o exercício de 2016, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 38 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas constantes na legislação vigente e no art. 4º, I, “f” e 26 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de Controle Interno Municipal e Departamento de Prestação de Contas Municipal.

 

Art. 39 – O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de Contribuições e Auxílios as entidades privadas sem fins lucrativos, conforme determinar a legislação vigente na data do repasse.

 

Parágrafo único – Os repasses de recursos serão efetivados através de termos de colaboração ou fomento, conforme determina a Lei nº 13.019/14, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e a exigência do art. 26 Lei Complementar nº. 101/00, as quais autorizam a concessão de contribuições e auxílios.

 

Art. 40 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 41 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 42 – A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, Lei Federal nº 12.305/10.

 

Parágrafo Único – Institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos de Jaguariaíva – PR, e dá outras providências. Lei Municipal nº 2.439/12 e Lei Municipal nº. 1.985/ 09.

Art. 43 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 44 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017, a preços correntes.

 

Art. 45 – Durante a execução orçamentária de 2017, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício. (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 46 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 4º, I da LRF.

 

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e as metas físicas realizadas e apurados ao final do exercício.

 

Art. 47 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integram a Lei Orçamentária de 2017 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I “e” da LRF).

 

Art. 48 – A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Planejamento até 31 de agosto do corrente exercício, por meio eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2017, determinado pelo § 1º, 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal, de 1988.

 

Art. 49 - Fica o Poder Executivo, Poder Legislativo e as autarquias IPAS e SAMAE mediante Decreto, autorizado a efetuar a alterações orçamentárias do tipo transposição, remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 e em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento).

 

Art. 50 - Fica autorizada a transferência, o remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma ação para outra e/ou de um órgão para outro.

 

Art. 51 – Mudanças no decorrer da execução do orçamento são passíveis em formas jurídicas e condições deferidas provenientes desta Lei, sem a obrigatoriedade de Lei específica, conforme os acórdãos nº 1131/2008 – pleno, 768/2008 - pleno e 1872/2008 – pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

 

CAPITULO VI

 

Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

 

Art. 52 - Respeitadas as prioridades e limites definidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e considerando-se a capacidade financeira do Município, serão consignadas nas propostas orçamentárias dotações destinadas à amortização da Dívida Pública Municipal e ao pagamento dos correspondentes encargos.

Art. 53 – Fica autorizada a contratação de recursos de operações de crédito destinados à execução dos projetos de obras de infraestrutura para o município.

 

CAPITULO VII

 

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 54 – As despesas com pessoal e encargos sociais, serão fixadas, observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor.

 

Art. 55 – Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipais autorizados a procederem à reposição salarial aos servidores públicos municipais, utilizando o índice oficial definido pelo Governo Federal, desde que sejam observados os limites do art.21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e conforme previsão de recursos orçamentário e financeiro, previstos na Lei Orçamentária de 2017, em categoria de programação especifica.

 

Art. 56 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da Lei, observando o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, e os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição da Constituição Federal), e de acordo com a Emenda Constitucional nº 25.

 

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de orçamento para 2017.

 

Art. 57 - Fica o Executivo, o Legislativo, o SAMAE e a Previdência Social do Município – IPAS, autorizados a realizarem, se for o caso, Concurso Público para a admissão de pessoal necessário.

 

Art. 58 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 59 – O Executivo Municipal, Fundos e Autarquias, adotarão as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19, 20 e 22 da LRF):

Parágrafo Único. Em persistindo a violação do limite de gastos estabelecido para o cumprimento no que dispõe o caput deste artigo, o Município e suas autarquias adotarão as seguintes providências:

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão

III – redução de horas extras;

IV– demissão de servidores admitidos em caráter temporário

Art. 60 – Para efeito desta Lei e registro contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18 da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

 

 

CAPITULO VIII

 

Das Disposições sobre alteração na Legislação Tributária

 

Art. 61 - As alterações da legislação tributária, a nível nacional, estadual ou municipal, aprovadas até 31 de agosto de 2016 poderão ter seus efeitos contemplados nas previsões de estimativa de receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 62 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, lançado para 2017 poderá ter desconto de até 10% (dez por cento) do valor, para pagamento em cota única.

Art. 63 - A fixação de percentuais de desconto, conforme arts. 55 e 56, desta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2016, e a renúncia dos valores apurados, não será considerada na previsão da receita de 2017, nas respectivas rubricas orçamentárias.

 

Art. 64 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 2º da LRF).

 

CAPITULO IX

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 65 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2017.

 

Art. 66 – A Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN publicará juntamente com a Lei Orçamentária Anual para 2017, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, o qual estará especificado por operações especiais, projetos e atividades em cada unidade orçamentária, contidos nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social e demais normas para a execução orçamentária.

 

Art. 67 - As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos.

 

Art. 68 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o dia 01 de janeiro de 2017, a programação constante do projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada trimestre, até o limite de 3/12 (três doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.

 

Art. 69 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 70 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Parágrafo Único: No caso assinaturas de Convênios, se necessário para executa-los, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos projetos e atividades, no Orçamento das Unidades Gestoras.

 

Art. 71 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº. 2.448, de 31 de julho de 2013 (PPA 2014 - 2017), os valores corrigidos dos programas e ações para o exercício de 2017, conforme os anexos.

 

Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

 

Paço Municipal, 03 de outubro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


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2016-10-07

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