Lei Municipal nº 2616/2016

LEI nº. 2616/2016

 

EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 2578/2015, a qual autoriza ao Chefe do Poder Executivo a alienar através de licitação os lotes 23 da quadra “A” e 16 da quadra “H”, ambos do loteamento denominado “Lotes Urbanizados Portal do Cerrado”, e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Município de Jaguariaíva devidamente representado por seu Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 67, incisos II, XVII da Lei Orgânica Municipal, revoga a Lei Municipal nº. 2578/2015, que autorizava a venda dos seguintes imóveis:

I - O lote n°. 23 da quadra “A” do loteamento denominado “Lotes Urbanizados Portal do Cerrado”, situado no quadro urbano desta cidade, com a área de 200,33m2, matriculado sob n°. 14.129, no CRI desta Comarca;

 

II - O lote n°. 16 da quadra “H” do loteamento denominado “Lotes Urbanizados Portal do Cerrado”, situado no quadro urbano desta cidade, com a área de 282,60m2, matriculado sob n°. 14.246, no CRI desta Comarca, contendo uma edificação residencial construída em sistema construtivo TecVerde, paredes woodflame, piso cerâmico, forro PVC, coberta com telhas de barro com estrutura de madeira tratada, com as dimensões de 6,50 X 6,80 m iguais a 44,20m2, não averbada.

 

Art. 2º - No imóvel descrito no item I do artigo anterior possuí uma edificação residencial em alvenaria, coberta com telhas de barro, com a área de 37,50m2, de propriedade da empresa Regulari Ltda., edificada no imóvel público municipal como protótipo para avaliação desta Municipalidade.

 

Art. 3º - Em conformidade com a recomendação exarada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, indicando a impossibilidade de alienar os bens constantes, objeto do IC nº. 0072.16.000391-8, deverá ser revogada a autorização de alienação dos imóveis constantes no artigo 1º e incisos, bem como dos demais lotes que compõe o loteamento denominado “Lotes Urbanizados Portal do Cerrado”.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Paço Municipal, 19 de setembro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


Clique AQUI para fazer download.


0000-00-00

Retornar