Lei Municipal nº 2615/2016

LEI nº. 2615/2016

 

EMENTA: “Institui a Semana Municipal de prevenção e do controle do diabetes e dá outras providências”.

 

AUTORIA:        Pastor Valdemir Ferreira

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de prevenção e controle do diabetes, no Município de Jaguariaíva/PR.

 

Art. 2º - O município promoverá anualmente a semana municipal de prevenção e do controle do diabetes no mês de novembro, na semana que coincidir com a data do dia 14 de novembro, data em que é estabelecida como Dia Mundial de Combate do Diabetes. Em conformidade com ações da International Diabetes Federation (IDF) e da Sociedade Brasileira de Diabetes.

 

Art. 3º - São diretrizes para a Semana Municipal de prevenção e controle do diabetes:

 

I – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce dos diabetes em crianças e adolescentes;

II – detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer, buscando evitar ou protelar o seu aparecimento;

III – evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador de diabetes.

 

Art. 4º - Visando à concretização das diretrizes do programa, serão adotadas as seguintes ações pelas escolas da rede pública municipal de ensino, inclusive aquelas mantidas por entidades sem fins lucrativos, mas, que recebem verbas do Município, por meio de convênios.

 

I – identificação, cadastramento e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de diabetes;

II – conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas, quanto aos sintomas da diabetes, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia;

III – fornecimento, aos portadores de diabetes, de alimentação adequada às suas necessidades especiais;

IV – oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais;

V – manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo Programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;

VI – abordagem do tema, quando da realização de reuniões de associações de pais e mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras.

 

Art. 5º - A responsabilidade da execução da semana municipal de prevenção e do controle do diabetes no Município de Jaguariaíva/PR, será da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

Parágrafo Único – Poderão ser firmados convênios com entidades públicas e afins para a plena consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber para garantir sua fiel execução.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Paço Municipal, 05 de setembro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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