Lei Municipal nº 2614/2016

LEI nº. 2614/2016

 

EMENTA: “Institui a semana Municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas”.

 

AUTORIA:        Pastor Valdemir Ferreira

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de Dezembro de 1987.

§ 1º - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas passa a integrar o Calendário Oficial de Datas, Eventos e Feriados da Cidade de Jaguariaíva/Pr.

 

§ 2º - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Droga será realizado no 2º semestre do Ensino Fundamental da rede pública Municipal de ensino.

 

Art. 2° - São diretrizes para a realização da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas:

 

I – compatibilidade com a Politica Nacional sobre drogas aprovada pela Resolução nº 3, de 27.10.2005 do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD);

II – a busca incessante de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas, e do uso indevido de drogas lícitas;

III – o reconhecimento das diferenças entre o usuário, a pessoas em uso indevido, o dependente, e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada;

IV – o tratamento igualitário, sem discriminação, e pautado nos Direitos Humanos às pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas e ilícitas;

V – a priorização das ações de prevenção ao uso indevido de drogas lícitas;

VI – a cooperação entre sociedade civil e Poder Público nas ações de prevenção e combate ao uso indevido de drogas;

VII – o fortalecimento de ações integradas e articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública na busca por uma sociedade livre do uso indevido das drogas;

VIII – a disseminação de informações sobre a dependência química, bem como sobre seus prejuízos sociais, suas consequências e mais implicações negativas;

IX – a disseminação de informações sobre iniciativas bem-sucedidas de recuperação e reinserção social de usuários e dependentes;

X – a ampla divulgação dos programas de atendimento aos usuários, familiares ou dependentes atualmente desenvolvidos pelo Poder Público.

XI – a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica;

XII – a promoção de valores voltados à plena recuperação e reinserção de usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas;

XIII – a promoção de princípios éticos, plurais, considerados as especificidades do público-alvo, a diversidade cultural, e a vulnerabilidade;

XIV – a mobilização Popular em torno de ações educativas preventivas que busquem desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo, e diminuir os danos decorrentes do uso indevido.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação fomentar, organizar e coordenar as ações da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas.

 

Art. 4º - A Semana será composta por ações que visem à prevenção, conscientização e combate à dependência química provocada por drogas lícitas pôr meio de campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, atividades de lazer, esportivas e culturais, elaboração de cartilhas, folders, cartazes e outras, com objetivo de ampla divulgação das atividades.

 

Parágrafo Único - As ações da Semana necessariamente envolverão a participação de professores, estudantes, funcionários, pais, responsáveis, que procurarão incentivar a participação de toda a comunidade no entorno da Unidade escolar.

 

Art. 5º - Para a consecução das diretrizes previstas por esta Lei, a Secretaria Municipal de Educação poderá firmar instrumentos e cooperação e parceria com:

 

I – as diferentes esferas do Poder Público;

II – organizações da sociedade civil, entre elas o Projeto Vida, organização de suma importância na recuperação de dependentes químicos e, ainda o GRAAD – Grupo de Atenção e Dependência de Álcool e Drogas, ambas organizações sediadas no Munícipio de Jaguariaíva/Pr.

III – Conselhos Municipais.

 

Art. 6º - A participação dos estudantes, bem como o desenvolvimento das atividades previstas na Semana poderão compor os critérios de avaliação pedagógica da Unidade Escolar.

 

Paragrafo Único – Poderão ser considerados para fins de avaliação pedagógica as várias atividades que incentivem o protagonismo dos educandos, tais como:

I – trabalhos escolares;

II – apresentação de palestras, simpósios, seminários, feiras, workshops;

III – elaboração e divulgação de produções audiovisuais;

IV – campanhas em redes sociais e outras formas de comunicação sobre os danos causados pelo uso de drogas ilícitas e pelo uso indevido de drogas lícitas;

V – produção de obras de arte, exposições e outras atividades de cunha pedagógico e cultural.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir premiação para aos melhores trabalhos apresentados pelos educandos, bem como para as Unidades Escolares que mais se destacaram na mobilização e realização das atividades previstas, escolhidos por comissão técnica instituída para tal fim.

 

Art. 8º - Ao término das atividades a Secretaria Municipal de Educação apresentará publicamente um balanço, avaliando a participação da comunidade escolar e o impacto da semana no entorno das escolas públicas.

 

§ 1º - o balanço da semana, assim como os vencedores das premiações serão publicados no Semanário Oficial do Município de Jaguariaíva/Pr.

 

§ 2º - Constará no balanço de que trata o caput desse artigo, perspectivas e estratégias de incentivo à participação popular, objetivando a ampliação e melhoria da edição subsequente da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas.

 

Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber para garantir sua fiel execução.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Paço Municipal, 05 de setembro de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal


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2016-09-09

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