Lei Municipal nº 2613/2016

 LEI nº. 2613/2016

 

EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para o Parcelamento de Débitos junto ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Civis do Município, no valor de R$ 129.410,65 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).

 

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir no orçamento o Crédito Adicional Especial, para parcelamento dos débitos do Poder Legislativo, Serviços Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguariaíva – IPASPMJ, somando um valor de R$ 129.410,65 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).

 

01 PODER LEGISLATIVO

01.01 Câmara Municipal

28.846.0000.0.014 Amortização de Encargos com o IPAS PMJ

3.2.71.70.21.00.00 1000000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO                         1.500,00

4.6.90.71.00.00.00 1000000 PRINCIPAL DE DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO  32.289,95

Total: 33.789,95

 

20 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

20.01 Gestão Administrativa

28.846.0000.0.012 Amortização de Encargos com o IPAS PMJ

3.2.71.70.21.00.00 1001001 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR  CONTRATO                        1.000,00

4.6.90.71.00.00.00 1001001 PRINCIPAL DE DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO  21.120,70

Total: 22.120,70

 

30 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

30.01 Gestão Administrativa

28.846.0000.0.013 Amortização de Encargos com o IPAS PMJ

3.2.71.70.21.00.00 102076 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR  CONTRATO                          3.289,60

4.6.90.71.00.00.00 102076 PRINCIPAL DE DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO    70.210,40

Total: 73.500,00

Total suplementado: 129.410,65

 

Art. 2° - Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes recursos:

 

I – Oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 PODER LEGISLATIVO

01.01 Câmara Municipal

01.031.0001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo

3.1.90.11.00.00.00 1000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

- PESSOAL CIVIL                                                                                                            33.789,95

Total: 33.789,95

 

20 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

20.01 Gestão Administrativa

04.122.0003.2.099 Manutenção dos Serviços Administrativos do IPAS PMJ

4.4.90.52.00.00.00 1001001 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE               22.120,70

Total: 22.120,70

 

30 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

30.01 Gestão Administrativa

17.122.0003.2.101 Manutenção dos Serviços Administrativos da SAMAE

3.1.90.13.00.00 102076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                      10.000,00

3.1.91.13.00.00 102076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                      45.000,00

30.02 Divisão do Sistema de Água

17.122.0024.2.102 Operação e Manutenção do Sistema de Água Urbano

3.1.91.13.00.00 102076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                      18.500,00

                                                                     Total: 73.500,00

Total Anulado: 129.410,65

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº. 2448, de 31 de julho de 2013 (PPA 2014 - 2017).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal, 29 de agosto de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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2016-09-02

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