Lei Municipal nº 2612/2016

 LEI nº. 2612/2016

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 2547/2015 e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº. 2547/2015, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Ficam extintos 08 (oito) cargos de auxiliar de enfermagem, ficando criados (08) oito cargos de técnico de enfermagem”.

“Parágrafo único - os 08 (oito) cargos de auxiliar de enfermagem descritos no caput deste artigo, apenas serão extintos conforme a vacância dos respectivos cargos”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal, 18 de agosto de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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2016-08-26

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