Lei Municipal nº 2611/2016

 LEI nº. 2611/2016

 

EMENTA:      Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2071/2009, que regulamenta e altera a legislação que criou, como entidade autárquica, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE e dispõe sobre a Prestação dos Serviços de Água e Esgoto no Município de Jaguariaíva e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado a redação do parágrafo 4º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.071/2009, modificando a nomenclatura do cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7 - ...

...

§4°. A Diretoria Executiva será assessorada por um Engenheiro Civil que deverá ser graduado em Engenharia Civil em Curso reconhecido pelo Ministério da Educação, com registro no Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe, que deverá ingressar ao quadro efetivo de servidores do SAMAE, mediante concurso.

 

Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 2º, bem como os incisos, do art. 8º, da Lei Municipal nº 2.071/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8 - ...

...

§2°. Compete ao Engenheiro Civil:

                 

I – Analisar e realizar estudos de recursos hídricos aplicados às bacias de mananciais do Município;

II – Elaborar, executar, dirigir e acompanhar projetos e obras de engenharia, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar as construções, manutenções e reparo em obras e assegurar padrões técnicos exigidos, controlar e elaborar processos de solicitação de outorga de uso de recursos hídricos;

III – Analisar bacias hidrográficas com vistas à proteção, conservação e recuperação de mananciais, elaborar projetos de educação e gestão ambiental e realizar projetos para melhoria da distribuição do sistema de água e esgoto municipal;

IV – Proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção;

V – Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo ao SAMAE para aprovação;

VI – Proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção e realizar o levantamento, estudo e orçamento, para a elaboração de projetos aplicados à disposição final de resíduos sólidos urbanos;

VII – Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetam a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção;

VIII – Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirige a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas;

IX – Elaborar os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo a padronização, mensuração e controle de qualidade dos serviços executados na obra, a fim de orientar e esclarecer o operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico da obra;

X – Realizar cursos, treinamentos e palestras técnicas relativos à utilização dos recursos hídricos superficiais;

XI – Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 3º - Altera o PADRÃO para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, constante na Tabela 1. CARGOS EFETIVOS do ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, da Lei Municipal nº 2323/2011, passando a vigorar da seguinte forma:

 

DENOMINAÇÃO

Nº de Funções

VALOR

Engenheiro Civil – 40 horas

01

R$ 3.151,14

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário; especialmente o § 4° do artigo 7° e do §° 2, do artigo 8°, ambos da Lei Municipal nº. 2071, de 28 de dezembro de 2009 e do Anexo IV da Lei 2323/2011 de 24 de março de 2011.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 08 de agosto de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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2016-08-12

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