Lei Municipal nº 2610/2016

 LEI nº. 2610/2016

 

EMENTA: Acrescenta o inciso VIII ao art. 61 da Lei Municipal nº. 2155/2010, a fim de regulamentar o adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – TIDE”.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Acrescenta-se o inciso VIII no art. 61 da Lei Municipal n°. 2155/2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jaguariaíva, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 61. (...)

VIII – Adicional por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – TIDE.

 

Art. 2º - Fica regulamentado o adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE - que consiste em um adicional pecuniário, aos Servidores Públicos Municipais com cargo em provimento efetivo que desempenham atividades consideradas essenciais, e a critério exclusivamente da Administração Pública.

 

§ 1º – Para fins desse artigo, considera-se essencial os serviços públicos que são imprescindíveis à satisfação das necessidades inadiáveis da população.

 

§ 2º – No intuito de ser cumprida a continuidade do serviço público essencial, o servidor que receber o adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – TIDE, fica vinculado a permanecer à disposição do Órgão em que exercer suas atividades além do expediente ordinário, sem receber qualquer outro tipo de adicional pecuniário, inclusive valores referentes ao plantão presencial, sobreaviso, horas extras e função gratificada, exceto as gratificações por participação em comissão especial definidas em Lei.

§3º - Além dos critérios descritos nos parágrafos anteriores, a concessão do TIDE deverá observar a essencialidade, complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

 

§ 4º – O adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE será de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do servidor.

§ 5º – O percentual limitado no parágrafo anterior será definido pelo Prefeito, que deverá motivar e justificar o pagamento do adicional de acordo com a necessidade da função para manter a continuidade da prestação do serviço público imprescindível à satisfação das necessidades inadiáveis da população.

 

Art. 3º - Somente farão jus ao adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE os servidores que exerçam o cargo em provimento efetivo, após requerimento formal e aprovação do Secretário da Pasta, devendo, em seguida, ser submetido ao deferimento ou não do Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal, 08 de agosto de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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2016-08-12

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