Lei Municipal nº 2608/2016

 LEI nº. 2608/2016

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Campanha Incentivadora à Arrecadação do IPTU e ISSQN, com a aquisição e doação de prêmios no Exercício 2016 e dá outras providências.

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AUTORIA:        Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha incentivadora ao pagamento pontual em cota única ou parcelada do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme regulamento no Anexo 01 desta Lei, de acordo com a Lei Federal nº 5768/71 e art. 20, do Decreto Federal nº 70.951/72.

 

Art. 2º - A campanha a que se refere o artigo anterior terá como incentivo à doação, sob a forma de premiação, dos seguintes prêmios:

I – 01 (um) veículo automotor – 0 km;

II – 01 (uma) motocicleta 125 cc – 0 km;

III – 01 (um) Televisor Smart 42’’;

IV – 01 (um) Televisor Smart 42’’;

V – 01 (um) Televisor Smart 42’’;

VI – 01 (um) Televisor Smart 42’’;

VII – 01 (um) Televisor Smart 42’’.

 

Art. 3º - Os prêmios mencionados no artigo anterior serão sorteados em Praça Pública nas festividades do evento Natal para todos, com acompanhamento da população na data de 20 de dezembro de 2016.

 

§1º - Concorrerão ao sorteio dos prêmios, os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em cota única e os pagamentos parcelados referentes ao exercício de 2016 até a data prevista nos boletos para pagamento parcelado.

§2º - Não terão direito ao sorteio os pagamentos efetuados referentes a dívida ativa.

§3º - Não terão direitos ao sorteio, os contribuintes que estiverem com débito anterior com a Fazenda Municipal.

 

§4º - A Nota Fiscal do prêmio será emitida diretamente pela concessionária revendedora em nome do ganhador.

 

Art. 4º - Na eventualidade do ganhador de qualquer um dos prêmios mencionados no Artigo 2º, não ter efetuado o pagamento até a data do vencimento, este não terá direito ao prêmio e será realizado um novo sorteio.

 

Art. 5º - Serão distribuídos 11.646 (onze mil seiscentos e quarenta e seis) carnês de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, sendo 11.646 (onze mil e seiscentos e quarenta e seis) em parcela única ou em três parcelas totalizando 34.938 (trinta e quatro mil e novecentos e trinta e oito) parcelas.

 

§1º - Para pagamento à vista o contribuinte terá direito a 04 (quatro) cupons, já para pagamento parcelado terá direto a 01 (um) cupom.

 

§2º - Para o contribuinte que solicitar no comércio do Município de Jaguariaíva a nota fiscal eletrônica, com valor superior a 0,5 UFM, ou seja, o equivalente atualmente à R$ 47,98 (quarente e sete reais e noventa e oito centavos) terá direito a um cupom para concorrer aos prêmios, sendo necessário trocar sua nota fiscal pelo cupom junto ao Departamento de Tributação.

 

§3º - Poderão concorrer aos prêmios os proprietários de imóveis que tenham sido cadastrados no sistema de tributos da Prefeitura de Jaguariaíva até o dia 28 de Novembro de 2016.

Art. 6º - Cada carnê equivalerá a 04 (quatro) cupons, quando atendido o pagamento à vista, correspondente ao “Código do Imóvel” no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Jaguariaíva para concorrer os sorteios conforme a opção de quitação do imposto.

§1º - Os carnês eventualmente cancelados terão as cartelas sem qualquer direito à participação nos prêmios.

 

§2º - Na hipótese do número sorteado pertencer aos cupons cancelados, passa a valer o mesmo critério estabelecido no Artigo 4º da Presente Lei.

 

§3º - Os contribuintes já sorteados do maior para menor estarão excluídos do sorteio subsequente.

 

Art. 7º - O ganhador deverá apresentar o carnê quitado em seu nome, ou então documento que comprove que o imóvel é de sua propriedade, através de contrato ou declaração do contribuinte com firma reconhecida, caso o carnê contemplado esteja em nome de outra pessoa, para que possa receber o prêmio.

 

Art. 8º - Caso imóvel esteja alugado ou arrendado, o inquilino ou arrendatário não terá direito ao prêmio.

 

Art. 9º - Não terão direito aos prêmios, os contribuintes isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, mesmo que tenha sido emitido o respectivo carnê.

Art. 10 - Na hipótese de constatação de erro quando da emissão do carnê de cobrança do imposto, o contribuinte deverá solicitar a retificação e efetuar o pagamento até a data estabelecida para pagamento em cota única ou parcelada, para que possa participar dos sorteios.

Art. 11 - Perderá o direito de receber o prêmio o contribuinte contemplado que não efetuar a retirada junto a Prefeitura Municipal no prazo de 30(trinta) dias, após a publicação do resultado, destinando-se o prêmio à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Parágrafo Único - A Fazenda Pública do Município publicará na Imprensa Oficial o ganhador do prêmio dentro de 05 (cinco) dias úteis após a realização dos sorteios.

Art. 12 - Para fazer face às despesas decorrentes da campanha referida na presente Lei, o Poder Executivo abrirá dotação orçamentaria específica.

 

Art. 13 - O Prefeito Municipal poderá regulamentar através de decreto outros sorteios de prêmios que visem incentivar o pagamento de impostos ao Município, com supedâneo nesta Lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Paço Municipal, 01 de julho de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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Lei_2608_Campanha IPTU_2016_Anexo I


2016-07-08

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