Lei Municipal nº 2607/2016

 LEI Nº 2607/2016.

 

 

 

             EMENTA:  Inclui a Semana de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de Jaguariaíva e dá outras providências.

 

 

AUTORIA: Vereadora Sandra Maria Negrini

 

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Presidente do Legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 52, §§2º e 6º da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e artigo 296, § 8º  do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte LEI:

 

  Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de Jaguariaíva, que ocorrerá, na semana do dia 1º de fevereiro de cada ano, antecedendo o Carnaval, em todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais repartições públicas municipais, bem como nos meios de comunicação disponíveis no Município.

 

§ 1º - A semana ora instituída no “caput” deste artigo passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do município.

 

§ 2º - O Poder executivo Municipal poderá estender as atividades dessa semana para outros períodos que entender necessários e convenientes.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, nessa semana, através de ações integradas entre as secretarias, terá os seguintes objetivos:

 

I - prevenir a gravidez na adolescência;

 

II - incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;

III - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);

 

IV - resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;

 

V - incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais;

VI - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe;

VII - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município.

 

Art. 3º - A Semana de Prevenção à Gravidez Precoce será realizada através de:

I - campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;

 

II - educação e orientação sexual;

 

III - oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção;

 

IV – Incluir as adolescentes nos programas de assistência à saúde da mulher, disponíveis no Município, com ênfase na anticoncepção e orientação sexual, e considerar a assistência a essa faixa etária como uma das prioridades na atenção primaria à saúde.

 

Art. 4º - Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:

 

I - celebrar convênios com Secretarias, delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança pública, família e bem-estar social do Estado do Paraná e com outros municípios;

 

II - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, conjuntamente com a colaboração do Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;

 

III - promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos adolescentes;

IV - obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação escrita e falada.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda, estabelecer convênios e parcerias com a iniciativa privada e com entidades não governamentais a fim de garantir a implementação das atividades previstas e pretendidas para efetividade da Semana de Prevenção à Gravidez Precoce em nosso município.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jaguariaíva, em 29 de junho de 2016.

                    

 

 

Vereador Adilson Passos Félix

Presidente

 


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2016-07-08

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