Lei Municipal nº 2606/2016

 LEI nº. 2606/2016

 

EMENTA: “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Jaguariaíva, para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências”.

 

AUTORIA:        Mesa Executiva

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art.1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Jaguariaíva, para o período de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única de R$ 19.186,00 (dezenove mil, cento e oitenta e seis reais) mensal.

Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Jaguariaíva, para o período de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) mensal.

§ 1º - O Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores que sejam servidores da administração direta, autarquia ou funcional do Município, do Estado ou da União, poderão optar pelos vencimentos do Cargo que sejam detentores ou pelo subsidio fixado por esta Lei.

§ 2º - Ao Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Secretário Municipal, fica facultado optar pelo subsidio de um dos cargos.

Art. 3º - O subsídio do Secretário Municipal e Procurador Geral do Município de Jaguariaíva será de R$ 7.844,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) mensal, autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 4º - O subsidio dos Vereadores, para o período da Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única de R$ 5.980,00 (cinco mil, novecentos e oitenta reais) mensal.

§ 1º - O Suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsidio percebido pelo Vereador.

            § 2º - O subsidio dos Vereadores fixado nesta Lei, destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, inclusive no recesso parlamentar nos termos da Legislação.

§ 3º - Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar, individualmente  30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal.

§ 4º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, implicará no desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) por sessão.

§ 5º - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à Sessão não realizada, por ausência de matéria a ser votada, ou por falta de “quorum”.

            § 6º - Os casos omissos e as hipóteses diversas dos parágrafos 4º e 5º, serão solucionados a luz do Regimento Interno da Câmara Municipal e Legislação vigente.

Art. 5º - O subsidio do Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em parcela única de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), mensal.

Art. 6º - Os subsídios de que trará esta Lei, serão revistos anualmente, com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitando a anuidade e o limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela Legislação local para efeito da proteção assegurada no artigo 37, X da Constituição Federal.

Paragrafo Único - A recomposição pela desvalorização da moeda de que trata o artigo anterior, dar-se-á após decorrido o prazo mínimo de um ano da instalação da Legislatura 2017/2020, nos termos da Legislação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

 

Paço Municipal, 20 de junho de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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