Lei Municipal nº 2605/2016

 LEI nº. 2605/2016

 

EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 177.833,30 (Cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), no Orçamento Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 177.833,30 (Cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), conforme demonstrativo abaixo:

 

30

SAMAE

IDUSO/

GRUPO/

FONTE

VALOR (R$)

30.01

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

17.122.0003.2-101

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

48 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

06076

12.000,00

Total da Suplementação

12.000,00

 

30

SAMAE

IDUSO/

GRUPO/

FONTE

VALOR (R$)

30.02

DIVISÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

17.122.0024.2-102

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO

49 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

06076

122.464,73

50 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

06501

43.368,57

Total da Suplementação

165.833,30

Total Geral da Suplementação

177.833,30

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes recursos.

 

I - Oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015:

Fonte                                      Descrição                                                                          Valor

06076                                     Recursos Ordinários Livres                                          134.464,73

06501                                     Receitas de Alienação de Ativo                                     43.368,57

   Total: 177.833,30

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Paço Municipal, 16 de junho de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

Republicado por Incorreção. 

 


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Publicado no dia 17/06/2016 e republicado por incorreção no dia 24/06/2016.

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2016-06-24

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