Lei Municipal nº 2603/2016

 LEI nº. 2603/2016

 

EMENTA: Cria o diário oficial eletrônico do Município de Jaguariaíva - PR e dá outras providências

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Jaguariaíva como meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo Direto e Indireto e Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será veiculado na rede mundial de computadores (internet), sob endereço exclusivo http://www.jaguariaiva. pr.gov.br.

 

§ 2º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Jaguariaíva substituirá integralmente a versão impressa das publicações oficiais.

 

§ 3º - Fica facultado ao Poder Executivo a continuidade a impressão do Semanário Oficial do Município na qualidade que achar conveniente, a fim de atender comunidades que não dispõe de serviço de internet.

 

Art. 2º - As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base nas legislações Federal e Estadual em vigor, autorizado a editar Decretos para organizar o serviço de divulgação dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.

 

§1º - Na contratação do sistema eletrônico para disponibilizar o Diário Oficial na internet deverá ser precedida de processo licitatório que melhor aprouver às necessidades públicas.

§2º - Em caso de colapso no sistema, por qualquer eventualidade, deverá ser utilizado o meio impresso para divulgação dos atos oficiais. 

 

§3º - Na regulamentação prevista no caput deste artigo deverão ser obedecidas as regras legais inerentes ao princípio da transparência, em especial a Lei Complementar nº 131/2009.

Art. 4º - Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no Diário Oficial Eletrônico do Município. 

 

Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal n°. 1.942/2009.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

 

 

 

Paço Municipal, 06 de junho de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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2016-06-10

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