Lei Municipal nº 2602/2016

 LEI nº. 2602/2016

 

EMENTA: Autoriza o Parcelamento de Débitos junto ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguariaíva e dá outras providências.

 

AUTORIA:        Poder Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Poder Executivo, Poder Legislativo, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguariaíva - IPASPMJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguariaíva - IPASPMJ, apurados no Relatório de Auditoria Fiscal nº 243/2015 do MPS, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº. 402/2008, na redação das Portarias MPS nº. 21/2013 e nº. 307/2013:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelos referidos órgãos, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

 

Art. 2º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguariaíva - IPASPMJ ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências posteriores a fevereiro de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº. 402/2008, na redação das Portarias MPS nº. 21//2013 e nº. 307/2013.

Parágrafo Único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 3º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 5º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, ficam os Chefes de cada Órgão Municipal, autorizado a abrir, através de Decreto, Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, bem como a anulação parcial de dotação orçamentária, para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, nos montantes necessários para cobrir os pagamentos das parcelas do exercício corrente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

 

 

Paço Municipal, 06 de junho de 2016.

 

 

 

JOSÉ SLOBODA

Prefeito Municipal

 


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2016-06-10

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