O Legislativo Municipal

AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVA, FISCALIZADORA, JULGADORA, ADMINISTRATIVA.

Alguns entendem que o Poder Legislativo  possui, ainda, a função organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Orgânica. Esta função, porém, já está incluída na função legislativa, isto é, fazer leis. Vamos resumir cada uma das atribuições.

Legislativa:

Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.

Fiscalizadora:

A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração; cuidar da aplicação dos recursos, da observância do orçamento. Também fiscaliza, através de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. Outra forma de fiscalização é por intermédio das Comissões, que podem visitar e observar o andamento das obras.

Os inquéritos também podem buscar detalhes, apurar fatos e atos da Administração.

Julgadora:

A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.

O Tribunal de Contas do Estado examina e elabora um parecer sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento.

Administrativa:

A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.

O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali estão a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento. A Câmara Municipal de Jaguariaíva é integrada por 09 vereadores.

Este número é o possibilitado pela Constituição Federal. Conforme o número de habitantes é estabelecido o número de Vereadores. (Art. 29, IV, da Constituição Federal).

O VEREADOR

O vereador tem a incumbência de legislar e administrar. O nome deriva do verbo verear, que tem o sentido de cuidar das coisas do Município. Hoje, o sentido imediato da palavra VEREADOR é aquele que faz parte do Poder Legislativo. O Vereador é eleito pelo voto direto com mandato de quatro anos. Já houve época em que o mandato foi maior, mas para alterar o tempo de duração de vereança há necessidade de alteração da Constituição.

Antigamente, diz a história, que pessoas habilitadas, segundo os critérios locais, se reuniam em praças para discutir e aprovar ou não medidas defendidas pelos administradores. Hoje, com o crescimento das comunidades e aperfeiçoamento dos Poderes, isso está a cargo da representação eleita, escolhida pelos eleitores para fazer esse papel, ou seja, de votar em nome do povo.

Para ser candidato a vereador é preciso ter a idade mínima de dezoito anos, ser eleitor, estar alistado em partido político e se submeter à aprovação partidária em convenção municipal. Após isso, cumprir a apresentação de documentação para registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral. Esses documentos envolvem desde a comprovação da aprovação do nome na convenção partidária até a folha corrida judicial do candidato. A legislação eleitoral é que estabelece essas e outras condições.

O vereador, na parte legislativa, atua através de emendas, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções. Atuam também através do encaminhamento de requerimentos para obter uma resposta sobre determinado assunto, indicações, ou seja, de sugestões, quase sempre ao Executivo, apontando medidas, providências, reparos, melhoramentos, fruto de sugestões advindas da comunidade, e através de requerimentos, para solicitar do Executivo e de entidades estaduais que mantenham representação no Município, explicações sobre seus atos. Os vereadores podem fazer moções, ou seja, manifestações, declarações apoiando ou condenando atos, fatos ou medidas de autoridades.

Atua nos pareceres que são emitidos nas comissões, onde são examinadas todas as propostas que possam ser transformadas em leis. Tudo isso culmina com a votação.

Com o voto individual forma-se a decisão do Plenário (local de atuação dos vereadores) e prevalece aquilo que é decidido pela maioria. A maioria pode ser, em alguns casos, a simples (metade mais um dos vereadores presentes em Plenário); outras vezes pode ser maioria absoluta (metade mais um dos vereadores integrantes da Câmara Municipal, e ainda por maioria de dois terços de todos os vereadores).

PERÍODO LEGISLATIVO

Sessões Ordinárias e Extraordinárias:

Ordinárias

Em Jaguariaíva pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, a Câmara Municipal reúne-se ordinariamente, isto é, com programa de sessões conhecido antecipadamente, numa atuação normal, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. De 23 de dezembro até 01 de fevereiro e de 18 a 31 de julho, ocorre o chamado recesso parlamentar, ou seja, período em que não ocorrem as sessões normais.

Isso não quer dizer que a Câmara Municipal pare com suas atividades, feche as portas. Em absoluto. Há o expediente normal e os vereadores têm suas atuações das mais variadas. Apenas não há sessões normais de plenário.

Extraordinárias:

Afora o período das sessões legislativas ordinárias, ocorrem as sessões legislativas extraordinárias, que podem ser convocadas, a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela maioria dos integrantes da Câmara de Vereadores. As sessões extraordinárias podem ser convocadas no período de recesso ou no período das sessões normais, sempre dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com urgência e a matéria ser de interesse público muito importante. Cabe ressaltar que os vereadores não recebem subsídios quando da realização de sessões extraordinárias. 

Regimento Interno:

Assim como a Câmara Municipal vota leis para organização da cidade, do Município, estabelecendo normas para que possa ser, o máximo possível, garantida a harmonia na convivência dos moradores, ela também tem suas normas para o seu funcionamento.

Para tanto a Câmara Municipal dispõe do Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus integrantes e promulgado através de resolução.

As resoluções tratam sempre de assuntos político- administrativos de ordem interna do Poder Legislativo. No Regimento Interno estão contidos todos os atos que a Câmara pratica, e ainda, como devem ser conduzidas as ações da Câmara para exercer suas finalidades legislativas, de encaminhamento de reivindicações, de fiscalização e de seu funcionamento administrativo em geral.

Mesa:

A Câmara de Vereadores tem uma Mesa Diretora para dirigir os trabalhos em Plenário e também para administrar a Casa, bem como de representação externa e em nível judicial.

A Mesa é eleita para administrar a Câmara, exercendo o mandato por 2 anos. Ela é integrada pelo Presidente (que é o Presidente da Câmara), pelo Vice-Presidente e pelo primeiro e segundo Secretário.

A Mesa, e em especial o Presidente, tem a atribuição de dirigir a Câmara Municipal nas atividades do Plenário, cuidar da administração e funcionamento em geral e também das relações externas, ou seja, com os demais Poderes, entidades em geral e a comunidade como um todo.

SESSÕES

As sessões podem ser:

Solenes de Instalação: cada vez que há eleição municipal em que são eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, é preciso dar-Ihes posse. A Lei Orgânica diz que a posse dar-se-á no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Aí se realiza a sessão solene, na Câmara Municipal, com a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.

Ordinárias: a sessão ordinária é aquela prevista no Regimento para acontecer quatro dias por mês, às terças-feiras, a partir das 20 horas. São as sessões já previstas para acontecer.

Extraordinárias: são aquelas realizadas fora do dia ou horário normal antes especificado. São realizadas atendendo convocação do Presidente da Câmara Municipal, sempre que haja assunto de interesse público muito importante e urgente.

No recesso as sessões extraordinárias podem ser convocadas também pelo Prefeito e maioria absoluta dos Vereadores.

Especiais, Solenes ou Comemorativas: são as sessões para homenagear. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico. As solenes servem também para comemorar datas importantes.

Secretas: para discutir assunto que os Vereadores entendam deva ser apenas com suas presenças. São raríssimas.

Sessão Ordinária é aquela em que se baseia a maior parte da atuação do Legislativo, por isso em relação a ela registramos alguns detalhes a mais.

As sessões ordinárias têm várias partes, cada uma com finalidade distinta.

São elas:

EXPEDIENTE: tem duração máxima e improrrogável de 1 (uma) hora, e se destina à aprovação da ata da Sessão anterior e a leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, e apresentação de proposições pelos Vereadores.

 ORDEM DO DIA: é o espaço dedicado especialmente aos trabalhos legislativos, ou seja, é o espaço em que os Vereadores discutem, debatem, esclarecem e votam os projetos que serão transformados em leis.

VEREADORES NA TRIBUNA: é a fase destinada a manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

ATA

Ata é o registro sucinto de todo o expediente e de manifestações dos Vereadores em Plenário.

É um documento de extrema importância, pois colabora na busca de temas abordados e na identificação dos assuntos discutidos pelos Vereadores.

O veto

O veto pode ser total ou parcial. A matéria vetada volta à Câmara para ser discutida e votada. A Câmara aprecia as razões do veto e pode manter o veto ou não. Mantendo, aí então o Prefeito não precisa fazer mais nada; se vetou na íntegra e a Câmara manteve o veto, o projeto deixa de existir.

Porém, se a Câmara derruba o veto do Prefeito, o assunto retorna a ele para que promulgue a lei. Se não o fizer, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo. Para todas essas etapas existem prazos, que constam na Lei Orgânica e Regimento Interno.


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